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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater a proposta de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relativa à classificação dos gasodutos de transporte e distribuição. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 14.
O debate atende a pedido do deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo ele, a proposta da ANP extrapola os limites definidos pela Lei do Gás ao tentar, por exclusão, delimitar também os gasodutos de distribuição, competência exclusiva dos estados.
Lemos acrescenta que essa medida pode representar invasão da esfera estadual, gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos estados.
“A iniciativa da ANP ocorre de forma tardia, quatro anos após a promulgação da Lei do Gás, e se sobrepõe à consulta pública do Ministério de Minas e Energia voltada à harmonização regulatória entre os entes federados”, afirma.