O STF confirmou, de forma unânime, a decisão do ministro Flávio Dino que libera o pagamento das emendas parlamentares, mas com restrições e críticas ao modelo vigente. A decisão, tomada no plenário virtual, contou com votos de todos os ministros e gerou descontentamento no Congresso.

Dino havia suspendido os pagamentos em agosto, cobrando mais transparência no uso dos recursos. Ele estabeleceu novas regras para retomar as emendas, incluindo a exigência de identificação dos parlamentares beneficiados e planos de trabalho para as chamadas “emendas Pix”. O Orçamento prevê R$ 49 bilhões para emendas, e cerca de R$ 17,5 bilhões foram bloqueados.

A decisão gerou tensão entre o Congresso e o governo Lula, que busca reduzir atritos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu revisão de alguns pontos. O Congresso já aprovou uma lei alterando parte das regras, mas sem atender plenamente as exigências do STF. Segundo a Folha de São Paulo: 

Dino definiu em sua decisão, acompanhada pela maioria, regras para a retomada de cada uma das emendas — individuais, "Pix", de bancada estadual e de comissão.

As emendas de relator dos anos anteriores e as de comissão, por exemplo, só devem ser pagas pelo Executivo se houver a indicação do nome do padrinho. Ele ainda condicionou à apresentação de um plano de trabalho o pagamento das emendas "Pix" —tipo de recurso à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer indicação de como o dinheiro deveria ser usado.

Dino fez duras críticas ao modelo de emendas parlamentares. "Jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos", diz a decisão.

O pagamento dos recursos controlados pelos parlamentares havia sido suspenso por Dino em agosto em resposta a uma ação movida pelo PSOL, até que houvesse "prévia e total rastreabilidade" dos recursos. Na ocasião, o bloqueio foi confirmado pelo plenário do Supremo por unanimidade.

Para tentar destravar o dinheiro, o Congresso aprovou projeto de lei —sancionado sem vetos por Lula— que muda parte das regras de distribuição a partir do ano que vem. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, porém, a lei avança pouco em relação às exigências do tribunal.