O Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz homologou um acordo entre o Ministério Público e a Câmara de Vereadores para adequar o preenchimento de cargos comissionados na Casa Legislativa às normas constitucionais.

O acordo, oficializado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré na 2ª Vara da Fazenda Pública, exige que a Câmara exonere alguns servidores comissionados em cargos técnicos e burocráticos, funções que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, segundo a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação Civil Pública do Ministério Público apontou irregularidades no uso excessivo de cargos comissionados na área jurídica e no Departamento de Comunicação da Câmara, com atividades técnicas e operacionais sendo desempenhadas por contratados sem concurso.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado determina a exoneração de assessores jurídicos e técnicos de comunicação que atuem em funções administrativas e operacionais, restringindo os cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme a legislação.

Além disso, o presidente da Câmara se comprometeu a prorrogar o concurso público de 2022 e a ajustar as atribuições dos cargos comissionados para funções de apoio direto aos superiores, sem atividades burocráticas. A magistrada considerou o acordo benéfico à coletividade e alinhado com os princípios de celeridade e eficácia do processo judicial.