O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e praticamente eliminou as emendas em que parlamentares não prestaram conta do dinheiro liberado.

Dino determinou ainda, que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria nessas emendas em 90 dias. Além disso, o governo só poderá liberar o pagamento desses recursos após os parlamentares inserirem informações detalhadas dos repasses em um site específico do poder executivo.

O ministro Flávio Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.

O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.

Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessária a apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.

No caso das verbas para a saúde, conhecidas como emendas PIX, transferidas diretamente a estados e municípios, só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.

O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União e a CGU – Controladoria-Geral da União fiscalizem todas as transferências de emendas PIX, inclusive as feitas antes da decisão desta quinta-feira (1º).

O ministro Flávio Dino determinou ainda que a CGU – Controladoria-Geral da União faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas que beneficiaram organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor desde 2020.

Com as medidas tomadas nesta quinta-feira (1º), o ministro disse que espera que governo e Congresso cumpram totalmente a decisão já tomada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 2022, de acabar com o chamado orçamento secreto, a falta de transparência no pagamento das emendas parlamentares de qualquer modalidade.

A decisão, que já está valendo, vai passar pelo plenário virtual do STF.

A Câmara dos Deputados afirmou que está analisando tecnicamente a decisão de Flávio Dino para recorrer ao plenário do STF.

As emendas RP-9, conhecidas como “orçamento secreto”, que são as emendas do relator do orçamento no Congresso, e as emendas RP-8, as das Comissões parlamentares, também só poderão ser liberadas mediante mecanismos de transparência.

Executivo e Legislativo terão 30 dias para completarem informações sobre essas emendas, e a CGU deve apresentar, em 90 dias, uma auditoria em todos os repasses parlamentares. As ONGs e entidades beneficiadas por esses recursos deverão informar os valores recebidos.

Uma nova reunião técnica ocorrerá na próxima terça-feira (6) com objetivo de cumprimento de decisão do STF de 2022, que classifica o orçamento secreto como inconstitucional.