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Em uma decisão que promete impactar diretamente a administração municipal, a Dra. Ana Lucrécia, Juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública, acolheu uma ação do Ministério Público e suspendeu a cobrança do IPTU, considerada abusiva.
A medida liminar determina que o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, publique uma medida legislativa suspendendo a cobrança no prazo de 10 dias. A decisão foi fundamentada na alegação de que o aumento fere o princípio da legalidade, conforme previsto no artigo 13 da Constituição Federal, e o artigo 150 da mesma Carta Magna, que estabelece que não é possível majorar uma carga tributária sem uma lei específica.
Segundo o vereador Carlos Hermes, a medida é robusta e tem grande substância jurídica. A decisão recomenda aos contribuintes que aguardem uma sentença definitiva antes de pagar o IPTU, uma orientação que já está sendo amplamente divulgada e seguida pela população.
Aprovado pela Câmara Municipal em 2022
O aumento do IPTU foi aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz em dezembro de 2022, quando os vereadores votaram para aprovar as mudanças no Código Tributário. O novo percentual começou a ser cobrado neste ano e gerou grande insatisfação entre os moradores, levando a esta intervenção do Ministério Público.
Os vereadores que votaram a favor do novo Código Tributário, portanto pelo aumento, foram:
Repercussão
A decisão da Juíza Ana Lucrecia foi recebida com alívio por muitos moradores, que consideravam o aumento do IPTU uma medida injusta e insustentável. "É um grande passo para a justiça social em nossa cidade", comentou Maria do Socorro, residente do bairro Bacuri. "Esperamos que essa decisão traga uma reflexão sobre como os tributos são administrados e cobrados."
