O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a aplicação de recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202342120001. A emenda, no valor de R$ 2.003.604,00, foi destinada ao município de Imperatriz pelo Deputado Federal Josivaldo JP e tem como objetivo a aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal de Imperatriz (HMI).

Detalhes da investigação

A investigação foi formalizada através da Portaria nº 302024, assinada pelo Promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires. A 5ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, que atua na área de Saúde, recebeu um folheto de divulgação do deputado JP anunciando a destinação dos recursos e listando os equipamentos adquiridos, que incluem aparelhos de raio-x, camas hospitalares, ultrassom, monitores para centro cirúrgico, desfibriladores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, entre outros.

– Fiscalização dos recursos

Conforme a Portaria GM/MS nº 1648, de 23 de outubro de 2023, que regulamenta a emenda, os recursos financeiros são destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, com a despesa classificada como investimento. A prestação de contas sobre a aplicação desses recursos deverá ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo Conselho Local de Saúde, conforme os artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

O Procedimento Administrativo foi instaurado para apurar se os recursos foram devidamente aplicados conforme a destinação especificada. O Promotor de Justiça ressaltou a importância de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficaz para beneficiar a população de Imperatriz.

Fonte: Luis Pablo