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STF vota contra 'poder moderador' das Forças Armadas

STF tem seis votos contra 'poder moderador' das Forças Armadas

02/04/2024 às 12h00 Atualizada em 11/04/2024 às 12h15
Por: Carlos Leen
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O ministro Flávio Dino ressaltou que, no regime constitucional brasileiro, não há espaço para um
O ministro Flávio Dino ressaltou que, no regime constitucional brasileiro, não há espaço para um "poder militar" autônomo, reafirmando a supremacia dos poderes civis eleitos pelo povo.

Uma questão fundamental sobre os limites do poder das Forças Armadas emergiu no Supremo Tribunal Federal (STF). Numa decisão histórica, seis ministros do tribunal rejeitaram a interpretação de que as Forças Armadas possam exercer um suposto "poder moderador" sobre as instituições democráticas do país.

A ação em questão, proposta pelo PDT em 2020, teve como objetivo impedir que o artigo 142 da Constituição fosse utilizado como justificativa para qualquer intervenção militar nos assuntos civis.

Essa interpretação, notoriamente defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, gerou temores sobre a possibilidade de medidas golpistas durante seu mandato.

Prevaleceu no julgamento o entendimento de que o poder das Forças Armadas é estritamente limitado e não inclui qualquer autorização para intervenção nos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. O ministro Luiz Fux, em seu voto, destacou que a função militar é subordinada aos poderes civis, como estabelecido na própria Constituição.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", afirmou Flávio Dino.

A decisão unânime dos ministros Luiz Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, juntamente com o voto de Luiz Fux, reflete um claro posicionamento em defesa da ordem democrática e da separação de poderes.

O ministro Flávio Dino ressaltou que, no regime constitucional brasileiro, não há espaço para um "poder militar" autônomo, reafirmando a supremacia dos poderes civis eleitos pelo povo.

Essa decisão do STF não apenas reafirma os princípios democráticos fundamentais, mas também serve como um marco contra eventuais tentativas de subverter a ordem constitucional. Ao rejeitar a interpretação do "poder moderador", o tribunal fortalece os alicerces da democracia brasileira e reafirma seu compromisso com a defesa das instituições republicanas.

Neste contexto político conturbado, em que vozes autoritárias tentam minar os pilares da democracia, a decisão do STF assume um papel crucial na preservação da estabilidade institucional e na proteção dos direitos democráticos dos cidadãos.

A sociedade brasileira deve permanecer vigilante e comprometida com a defesa dos valores democráticos, garantindo que nenhum poder, seja ele militar ou civil, possa se sobrepor à vontade popular e aos preceitos constitucionais.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

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