O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei nº 12.994, que autoriza o pagamento de um abono extraordinário aos profissionais do magistério público estadual referente aos rendimentos financeiros acumulados pelos recursos dos precatórios do Fundef.

A medida encerra uma disputa jurídica travada entre o Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Maranhão (Sinproesemma). Inicialmente, o governo estadual defendeu o repasse restrito ao valor principal da cota de 60% destinada aos docentes, enquanto a entidade sindical reivindicava no Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão dos juros e correções obtidos no período entre o ingresso das três parcelas nas contas públicas e a efetiva transferência aos servidores.

De acordo com o texto sancionado, os cálculos serão individualizados conforme a proporção de cotas de cada beneficiário e disponibilizados em plataforma de transparência. A lei estabelece prazo máximo de 60 dias para o pagamento. Segundo o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, a expectativa da categoria é que os depósitos sejam concluídos até dezembro de 2026.

Apuração Individualizada, Transparência e Prazo de 60 Dias

Como os precatórios do FUNDEF foram quitados em três parcelas distintas, o cálculo do abono extraordinário deverá computar os rendimentos gerados especificamente em cada etapa. Pela redação da Lei nº 12.994:

• Cálculo Individual: Os valores serão apurados de forma individualizada, respeitando os critérios legais de rateio e a proporção das cotas devidas a cada servidor;

• Transparência: O Executivo estadual deverá publicar os demonstrativos de cálculo em uma plataforma digital específica para consulta da categoria;

• Prazo de Pagamento: A lei estipula o prazo máximo de 60 dias para a quitação dos valores, observadas as condições técnicas de cada parcela.

Vitória Jurídica e Posicionamento do Sinproesemma

Durante as negociações, o Governo do Estado sustentava a tese de que o repasse aos docentes deveria incidir exclusivamente sobre o valor principal dos precatórios, excluindo os rendimentos bancários produzidos enquanto o dinheiro esteve custodiado pelo poder público. O Sinproesemma contestou o entendimento por meio de atuação jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), articulação institucional e mobilização política no Maranhão e em Brasília.

O presidente do sindicato, Raimundo Oliveira, celebrou a sanção da lei e projetou a liberação dos recursos ainda para este ano:

“Conforme os procedimentos sejam concluídos, a previsão é que os professores devam receber os recursos até dezembro de 2026, conforme a distribuição do rateio de acordo com a quantidade de cotas. São valores menores, referentes às correções das parcelas no período em que os recursos entraram na conta do Estado e ficaram parados, até o pagamento efetivo. Durante esse período, os recursos tiveram juros, e agora o governo, que tem essa obrigação, vai fazer esse pagamento. Nossa luta foi acertada, firme e fundamentada juridicamente. Seguiremos acompanhando todo o processo para assegurar que esse direito se transforme efetivamente em pagamento aos educadores”, declarou Oliveira.

Analise 

Ao reconhecer que os rendimentos financeiros pertencem aos titulares da cota de 60% do magistério — e não aos cofres ordinários do Tesouro Estadual —, a legislação corrige uma distorção financeira e ratifica o papel fiscalizador do Sinproesemma nos tribunais superiores.

No plano econômico e político, a previsão de pagamento até dezembro de 2026 representa uma injeção extra de recursos na economia dos municípios maranhenses, especialmente em polos regionais como Imperatriz e toda a Região Tocantina, valorizando os profissionais da educação básica na reta final do exercício administrativo.