O ex-senador pelo Maranhão Roberto Coelho Rocha — que disputou o Governo do Estado nas eleições de 2026 pelo PRTB, obtendo 48.924 votos (1,26%) — foi preso em flagrante pela Polícia Federal às 18h30 desta quarta-feira (11 de novembro), no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís.

A detenção ocorreu no momento em que o político tentava embarcar em um voo com destino a Brasília portando uma arma de fogo.

Conforme apuração do Blog do Carlos Leen, a prisão em flagrante foi devidamente homologada durante o Plantão Criminal pelo juiz de Direito Luís Carlos Dutra dos Santos, titular da 5ª Vara Criminal da capital.

Tipificação Penal e Negativa de Fiança na Fase Policial

Roberto Rocha foi enquadrado na prática do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que trata do porte ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida, inexistente ou não identificada.

Na decisão que homologou o flagrante, o magistrado explicou que a autoridade policial deixou de arbitrar fiança na delegacia pelo fato de a pena máxima prevista para o crime ultrapassar o limite de quatro anos estabelecido pelo artigo 322 do Código de Processo Penal (CPP):

Tal circunstância, entretanto, não implica inafiançabilidade da infração, cabendo ao Juízo competente apreciar a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, observados os requisitos legais”, pontuou o juiz Luís Carlos Dutra dos Santos.

O despacho judicial também afastou qualquer possibilidade de privilégio processual ou carcerário em decorrência da trajetória política do autuado. Segundo a decisão, o fato de Roberto Rocha ter exercido mandato de senador da República não lhe assegura prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF) nem o direito a recolhimento em sala de Estado-Maior ou estabelecimento prisional especial.

Por outro lado, diante da informação apresentada pela defesa de que o ex-parlamentar é portador de diabetes e faz uso de medicação contínua, o juiz determinou que a direção da unidade prisional assegure o atendimento médico integral e a continuidade do tratamento, comunicando imediatamente ao Judiciário qualquer intercorrência clínica.

Os autos foram encaminhados à Central das Garantias e Inquéritos para a realização da audiência de custódia dentro do prazo legal, ocasião em que será avaliada a concessão de liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.