A Câmara Municipal de Imperatriz rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, que pretendia revogar integralmente a Lei Ordinária nº 2.038/2024.

A legislação em vigor garante a concessão de tributos municipais autorizados para viabilizar os empreendimentos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida na cidade.

Com a decisão do Poder Legislativo, a autorização fiscal para programas sociais de habitação continua mantida no município. A votação após intenso debate no plenário e depois dos parlamentares rejeitaram um pedido de vistas apresentado durante a sessão desta terça-feira (13 de outubro).

O Posicionamento dos Parlamentares

A discussão no plenário foi marcada por críticas ao impacto de eventuais aumentos da carga tributária e pela preocupação com o setor habitacional:

• Fidelis Uchôa: Chegou a solicitar vistas da matéria para avaliar os impactos econômicos. “Quero entender melhor para saber quem vai ser afetado no setor habitacional” , justificou;

• Alcemir Costa: Defendeu a manutenção do benefício fiscal: “Não podemos criar mais políticas por mais imposto” ;

• Sargento Adriano e Junior Gama: Alertaram para os desdobramentos da proposta. “Teria uma ocorrência em cadeia” , pontuou Adriano, enquanto Gama completou que a revogação geraria uma “reação negativa em cadeia” ;

• Rubinho Lima: Posicionou-se contra o aumento de taxas e anunciou desdobramentos: “O cidadão não aguenta mais pagar impostos” , afirmou, destacando que já protocolou pedido de Audiência Pública para tratar do Código Tributário Municipal;

• Rodrigo Brasmar: Enfatizou a necessidade de planejamento urbano: “Políticas públicas devem ser tratadas com responsabilidade” , disse, citando os gargalos de infraestrutura em conjuntos habitacionais locais.

Estiveram presentes e participaram da votação dos vereadores Fidelis Uchôa, Alcemir Costa, Sargento Adriano, Junior Gama, Jorgiana da Boca da Mata, Jhony Pan, Mesaac Cirqueira, Alberto Sousa, Rodrigo Brasmar, Manchinha, Rubinho Lima e Adhemar Freitas Junior.

Arborização e Outras Proposições Aprovadas

Além da deliberação sobre a isenção tributária, a ordem do dia contorno com a aprovação de questões relativas à melhoria da infraestrutura e do meio ambiente urbano.

Os parlamentares aprovaram quatro restrições ao Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 21/2025 , de autoria do vereador Junior Gama , que institui diretrizes para a arborização de ruas, avenidas e praças públicas no município de Imperatriz.

Análise

Em um momento de readequação econômica, a importação de impostos sobre empreendimentos sociais poderia encarecer ou inviabilizar novos projetos habitacionais na segunda maior cidade do estado.

Ao garantir a manutenção do incentivo e sinalizar a realização de uma audiência pública para discutir o Código Tributário, os vereadores procuram alinhar o discurso à proteção do orçamento do cidadão, mantendo a atratividade de investimentos e a infraestrutura urbana no centro dos debates municipais.