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O governo da Austrália anunciou a versão final do seu novo projeto de lei sobre a remuneração de conteúdos jornalísticos por plataformas digitais.
O modelo do News Bargaining Incentive (NBI) elevou a alíquota de cobrança para 2,5% sobre as plataformas de grande porte que se recusarem a fechar acordos comerciais com veículos de imprensa locais.
Apesar do aumento do percentual — que na minuta preliminar divulgada em abril previa 2,25% —, o texto trouxe um ajuste na base de cálculo: o imposto incidirá especificamente sobre as receitas de publicidade digital geradas pelas Big Techs no país, e não mais sobre o faturamento bruto total de suas operações locais.
A regra é aplicável às empresas com receita anual de publicidade digital igual ou superior a 250 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 892,5 milhões) no mercado australiano.
Além da Meta, do Google e do TikTok, a legislação ampliou seu alcance ao retirar a isenção anteriormente concedida a redes de relacionamento profissional, incluindo explicitamente o LinkedIn (propriedade da Microsoft).
O secretário-adjunto do Tesouro da Austrália, Daniel Mulino, destacou a lógica econômica da proposta ao afirmar que o imposto servirá como uma ferramenta de incentivo comercial:
"Queremos que as plataformas digitais fechem acordos com uma gama diversificada de organizações de mídia. Se essas empresas decidirem não negociar, elas terão que pagar mais por meio do imposto. Se celebrarem acordos comerciais justos com os veículos, pagarão menos ou zerarão a taxa."
Para estimular o apoio a veículos regionais e de menor porte, o projeto eleva a compensação tributária: as Big Techs que firmarem parcerias diretamente com pequenos e médios jornais locais terão um abatimento maior na alíquota do imposto.
Todo o valor arrecadado pelo Tesouro com as empresas que optarem por não negociar será direcionado a um fundo estatal criado para financiar o jornalismo no país.
O projeto de lei deve ser formalmente apresentado ao Parlamento australiano nas próximas semanas para tramitação final.
A transição do histórico News Media Bargaining Code de 2021 para o atual News Bargaining Incentive reflete uma mudança tática de Camberra para evitar as brechas exploradas pelas Big Techs no modelo anterior. Quando o governo tentou forçar negociações diretas no passado, gigantes como a Meta responderam bloqueando a exibição e o compartilhamento de notícias em suas redes na Austrália e no Canadá para se desobrigarem dos acordos.
Ao estruturar a nova exigência sob a forma de uma taxa sobre a receita de publicidade digital, a Austrália cria um mecanismo no qual a remoção do feed de notícias não exime a plataforma do pagamento tributário. Como a cobrança incide sobre o faturamento publicitário geral no país, o único meio de a empresa reduzir ou anular a taxa é provar a assinatura de contratos de financiamento à imprensa local.
A inclusão do LinkedIn e o foco reforçado no financiamento de veículos regionais visam impedir a concentração dos recursos apenas nos grandes conglomerados de mídia.
O modelo da Austrália volta a servir de caso internacional para países que buscam alternativas regulatórias de sustentabilidade do jornalismo em meio ao domínio do mercado publicitário pelas plataformas digitais.
