O ministro Edson Fachin, na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho autorizando a transferência imediata dos valores referentes aos precatórios do Fundef (ações judiciais) para as contas oficiais do Estado do Maranhão. A medida atende a uma determinação do ministro relator do processo, que confirmou a disponibilidade dos recursos vinculados à terceira parcela do montante incontroverso e à primeira prestação do acordo homologado.

No despacho, a presidência do STF oficiou a Caixa Econômica Federal, com caráter de urgência, para que efetue a transferência eletrônica dos depósitos judiciais para as contas indicadas pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Ao todo, a movimentação financeira injetará mais de R$ 1,88 bilhão na estrutura orçamentária do estado.

Divisão dos recursos e abono do Magistério

A decisão judicial vincula a liberação das verbas ao cumprimento estrito dos percentuais de destinação previstos na legislação federal, divididos em duas contas específicas no Banco do Brasil:

60% para o Magistério (Abono): O montante de R$ 1.132.179.148,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais) será integralmente convertido em pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública.

 40% para Manutenção do Ensino: O valor de R$ 754.786.098,60 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, noventa e oito reais e sessenta centavos) será aplicado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no estado.

Anúncio oficial do Executivo

Por meio de suas redes sociais, conforme registrado em imagem, o governador Carlos Brandão (MDB) confirmou o despacho emitido por Brasília e buscou tranquilizar a categoria dos educadores. De acordo com o chefe do Executivo, as equipes técnicas do Estado aguardam apenas a compensação definitiva dos valores nas contas da SEDUC para publicar o calendário oficial de desembolso do abono aos professores.

"Esse recurso tem dono e estamos trabalhando para garantir o cumprimento efetivo desse direito", declarou o governador.