A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), por meio da Assessoria Especial do Procurador-Geral do Estado, passou a exercer a representação jurídica do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, em razão da posse do governador do Maranhão, Carlos Brandão, na presidência da entidade, em 16 de março de 2026.

Com a mudança na presidência, a PGE-MA assume o acervo de processos judiciais e a consultoria jurídica do Consórcio, sucedendo a Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE-PA), responsável por essa atribuição até então. A atuação abrange ainda os novos processos que venham a surgir durante o período de gestão do Maranhão à frente do Consórcio.

O Consórcio Amazônia Legal é uma associação pública de natureza autárquica, formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável da região por meio da atuação integrada entre os entes federativos.

Entre suas finalidades, destacam-se a realização de interesses comuns na implementação de políticas públicas, a elaboração e execução de projetos voltados ao desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal, de forma equilibrada e sustentável, e o fortalecimento da integração regional, ampliando o papel político e econômico da região nos cenários nacional e internacional. Para alcançar esses objetivos, o Consórcio atua por meio de instrumentos como convênios, contratos, parcerias institucionais, gestão compartilhada de bens e execução de serviços públicos de interesse comum.

A assunção das atribuições jurídicas pela PGE-MA decorre do modelo previsto no contrato de consorciamento, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica cabem à Procuradoria-Geral do Estado que ocupa a presidência do Consórcio, assegurando unidade na condução das demandas durante o mandato.

Para o procurador-geral adjunto da Consultoria Geral da PGE/MA, Victor Paiva, “a centralização das demandas jurídicas do Consórcio Amazônia Legal na Assessoria Especial da PGE-MA permitirá uma condução técnica uniforme e alinhada às diretrizes institucionais do Consórcio. Estamos estruturando o recebimento e a organização do acervo processual, com definição de fluxos de trabalho e acompanhamento contínuo das demandas, tanto judiciais quanto consultivas. A equipe está preparada para atuar de forma integrada e estratégica, oferecendo suporte jurídico qualificado à Presidência do Consórcio e contribuindo para a implementação segura das políticas públicas desenvolvidas no âmbito da Amazônia Legal”.

O Consórcio foi constituído com base na Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, e ratificado no Maranhão pela Lei Estadual nº 10.697/2017, o que lhe confere natureza jurídica de direito público e estrutura de cooperação entre os estados da Amazônia Legal.

A condução dos processos e das atividades consultivas ficará a cargo da Assessoria Especial do Procurador-Geral do Estado, responsável pelo acompanhamento das demandas e pelo suporte jurídico às decisões institucionais no âmbito do Consórcio Público.

Segundo o procurador-geral do Estado, Denilson Almeida, “a assunção da representação jurídica do Consórcio Amazônia Legal representa uma atribuição de grande relevância institucional confiada à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Trata-se de uma atuação que demanda elevada capacidade técnica, articulação federativa e domínio de temas estratégicos, para os quais a PGE dispõe de equipes qualificadas e experiência consolidada. A Procuradoria está preparada para prestar todo o suporte jurídico necessário ao Governador do Estado, no exercício da presidência do Consórcio, contribuindo para a condução segura, eficiente e juridicamente estruturada dessa importante agenda, voltada à coordenação de políticas públicas para a região amazônica”, complementou o PGE.

Nesse contexto, a PGE-MA amplia sua atuação em demandas de caráter interestadual, relacionadas a políticas públicas estratégicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à proteção ambiental e à cooperação federativa.