Prazo para cumprimento da determinação é de cinco dias
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta segunda-feira, 9, que o Município de Nova Iorque providencie, no prazo de cinco dias, um imóvel adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar. A decisão, do juiz Felipe Villarroel, atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, Hélder Ferreira Bezerra, em 21 de agosto de 2025 . Nova Iorque é termo judiciário da comarca.
O imóvel deve possuir salas de recepção, para atendimento, reuniões, trabalho com cinco estações para os conselheiros. Deve ter, ainda, banheiros (um adaptado para pessoas com deficiência), copa e condições mínimas de segurança contra incêndio.
FALTA DE ESTRUTURA
Em 2024, o Conselho Tutelar denunciou problemas que comprometiam a segurança do imóvel. Não havia rampa de acessibilidade, as salas eram inadequadas e o mobiliário era insuficiente, com apenas um computador para cinco conselheiros. O único banheiro estava em condições precárias e o fornecimento de água era irregular.
Também não havia local para atendimento reservado, o teto apresentava fezes de morcegos, infestação de ratos, infiltrações, rachaduras, mofo e instalações elétricas antigas e expostas.
Em abril de 2025, o Corpo de Bombeiros constatou problemas estruturais, riscos biológico e de incêndio e eletrocussão. Também havia uma antiga sala de raio-X com material radioativo porque anteriormente o prédio abrigava uma unidade de saúde. Por isso, o imóvel foi interditado.
Além da inadequação da sede, o Conselho Tutelar não possuía veículo próprio e dependia da frota municipal, inviabilização de diligências urgentes e o atendimento a denúncias.
O MPMA tentou diversas vezes solucionar as questões de forma extrajudicial, mas o Município limitou-se fazer promessas.
MULTA
A multa por descumprimento foi estabelecida no valor de R$ 2 mil diários, até o limite de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Redação:CCOM-MPMA
SÃO LUÍS – Operação Rolezinho realiza nova etapa e apreende 52 motocicletas e um automóvel
Operação apreendeu 52 motocicletas e um automóvelEm nova etapa da Operação Rolezinho, realizada neste sábado, 22, em dois pontos estratégicos de S...
STF marca para setembro retomada do julgamento da Lei da Ficha Limpa
Placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações
TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e ir a debates
Por unanimidade, ministros aceitaram pedido de liminar do MPE
IMPERATRIZ – MPMA realiza palestra em alusão ao Agosto Lilás e à Lei Maria da Penha
Palestra foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz“Direitos Humanos e relações de gênero: o enfrentamento à violência contra ...
