O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), anunciou a abertura do Edital de Credenciamento e da Chamada Pública nº 20/2025. A iniciativa visa fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que trabalham na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo suporte técnico e material para aprimorar o atendimento e a gestão dessas entidades nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O processo permite a coordenação e a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos no Estado do Maranhão, atuando de forma transversal, com ênfase na inclusão social e no fortalecimento da participação popular. Nesse sentido, a iniciativa está diretamente fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o dever do Estado em garantir acessibilidade e autonomia às pessoas com deficiência.

Ao estruturar as OSCs com tecnologia e mobiliário, a Sedihpop cumpre as diretrizes da LBI, eliminando barreiras institucionais e fortalecendo a rede de proteção. Essa ação assegura que as entidades parceiras tenham as ferramentas necessárias para oferecer um atendimento digno, transformando o suporte material em um instrumento prático de garantia de direitos fundamentais.

A política pública é executada com recursos do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD), permitindo que a Sedihpop atue de forma transversal na promoção e na proteção dos direitos humanos no Maranhão.

Composição dos kits e capacitação

Cada organização selecionada receberá um conjunto de equipamentos em regime de comodato, com possibilidade de doação definitiva após 12 meses de monitoramento. Os kits incluem:

Informática:computador desktop, notebook e nobreak.

Mobiliário: mesa de escritório, armário, cadeira giratória, cadeiras fixas e longarina.

Além do recebimento dos bens, as entidades passarão por uma capacitação obrigatória de 80 horas. O treinamento abordará temas como gestão administrativa, captação de recursos e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), garantindo que as instituições estejam aptas a gerir os recursos de forma eficiente e transparente.

Para a secretária da Sedihpop, Lília Raquel de Negreiros, o edital materializa o compromisso do Estado com a autonomia das entidades parceiras.

“O fortalecimento das organizações da sociedade civil é um passo fundamental para que as políticas de direitos humanos cheguem à ponta. Ao equipar essas instituições, o Governo do Maranhão não está apenas entregando móveis e computadores, mas assegurando que o atendimento à pessoa com deficiência seja realizado com a eficiência que a legislação exige”, destacou a gestora.

Prazos e inscrições

As inscrições estão abertas até o dia 30 de janeiro de 2026. Podem participar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que comprovem atuação direta na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão.

O processo de inscrição será realizado exclusivamente de forma digital, visando maior celeridade e transparência:

Sistema de inscrição:as organizações devem enviar a documentação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MA), disponível no site portal.sei.ma.gov.br.

Edital disponível em:participa.ma.gov.br.

Apoio técnico:orientações para o cadastro de usuários externos e manuais do sistema estão disponíveis no portal do SEI.