O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), realiza, na próxima quinta-feira, 15 de janeiro, a partir das 14h30, a cerimônia de posse dos membros do Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão (CECT-MA).

O Comitê é composto por representantes de órgãos do poder público estadual e de organizações da sociedade civil. O evento será realizado no Auditório João Goulart e marca o início do novo mandato do colegiado.

Instituído pela Lei nº 10.334/2015, o Comitê Estadual de Combate à Tortura integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e atua como instância estratégica na promoção dos direitos humanos, com foco especial na proteção das pessoas privadas de liberdade.

O CECT-MA é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando participação social, diversidade e controle democrático das políticas públicas.

A cerimônia de posse simboliza o compromisso do Governo do Maranhão com a prevenção e o enfrentamento da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, além de fortalecer a articulação interinstitucional entre órgãos do poder público, sistema de justiça e organizações da sociedade civil.

O evento contará com a presença de autoridades estaduais, representantes de instituições do sistema de justiça, conselhos, organizações da sociedade civil e demais convidados.

O Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão (CECT-MA) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, instituído para articular ações interinstitucionais de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos da Lei Estadual nº 10.334/2015, da Lei Federal nº 12.847/2013 e de normativos correlatos.

Entre as atribuições do CECT-MA estão avaliar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Ações Integradas para a Erradicação da Tortura, propor diretrizes para políticas públicas, monitorar a atuação dos mecanismos de prevenção, recomendar estudos, campanhas e ações educativas, além de subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura com informações técnicas e relatórios.

Ações desenvolvidas pelo Comitê no biênio 2023-2025

No biênio 2023–2025, o Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão (CECT/MA) retomou e consolidou suas atividades institucionais por meio da reestruturação e posse dos membros do Comitê, da regularização das reuniões e do fortalecimento da articulação interinstitucional.

Nesse período, o CECT/MA desenvolveu diversas ações para o avanço da política dos direitos humanos no Estado, tais como o lançamento e execução de edital para escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA); acompanhamento das transferências de internos; a realização de visitas e inspeções institucionais em unidades prisionais; e o acompanhamento de denúncias de tortura e maus-tratos, incluindo casos em clínicas psiquiátricas privadas. 

SERVIÇO

O quê:Cerimônia de Posse do Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão (CECT-MA)

Quando:15 de janeiro

Horário: 14h30

Onde:Auditório João Goulart.