Projeto promove reestruturação de quadro de pessoal
Como resultado da atuação do Ministério Público do Maranhão, a Prefeitura de Buriticupu encaminhou, no último dia 16, um projeto de lei de “reestruturação e fortalecimento do quadro de pessoal” à Câmara Municipal. No encaminhamento, o prefeito João Carlos Teixeira da Silva requer a adoção do regime de urgência.
O projeto de lei trata da “criação de novos cargos de natureza estratégica e da ampliação do quantitativo de vagas para todos os cargos criados pela legislação original”, justificando que as medidas seriam necessárias para o aprimoramento da máquina pública e otimização dos serviços prestados à sociedade.
No documento, o gestor municipal ressalta que a iniciativa busca “atender integralmente às disposições contidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1-2025 – 1ªPJBUR, firmado com o Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como para dar efetivo cumprimento às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 10007/2025 – 1ªPJBUR, oriunda da mesma promotoria”.
De acordo com o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a Recomendação nº 10007/2025, de 27 de agosto deste ano, foi fundamentada na apuração de irregularidades em contratações temporárias, especialmente na área da educação, e recomendava, entre outras medidas, a realização de um levantamento de vagas e a elaboração de um cronograma para concurso público ainda em 2025.
Já o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) citado, firmado em 1º de outubro, tratou sobre questões ligadas ao nepotismo e manutenção de “servidores fantasmas” na administração municipal. Entre as medidas previstas estão o fim definitivo das práticas de nepostismo, a exoneração e rescisão de contratos de pessoas nessa situação, a apresentação de um Plano de Ação contra Nepotismo e Má Gestão e a adoção de controle de frequência por ponto eletrônico com identificação biométrica para todos os servidores da administração municipal.
“A iniciativa do Executivo Municipal em acatar os instrumentos do MPMA e transformá-los em política pública é um fato relevante, que merece ser destacado como um exemplo positivo da eficácia da atuação ministerial na garantia do cumprimento da Constituição e na defesa do interesse público”, avaliou Felipe Rotondo.
Redação:CCOM-MPMA
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