Projeto de lei do Poder Executivo abre crédito suplementar no Orçamento de 2025 de R$ 13,5 milhões para que o Superior Tribunal de Justiça possa atender despesas obrigatórias (PLN 25/25).

O objetivo é atender despesas de assistência médica e odontológica dos servidores empregados, militares e seus dependentes. Serão anuladas outras dotações orçamentárias para obter os recursos. Portanto, segundo o governo, não haverá impacto fiscal.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.