A Câmara Municipal de Imperatriz reprovou, nesta quarta-feira (8), as contas do ex-prefeito Assis Ramos referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

A decisão foi tomada por maioria de votos durante sessão ordinária e seguiu o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que apontou uma série de irregularidades nos relatórios analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Segundo a comissão, as contas dos dois anos apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 54% da receita líquida o teto para despesas do Executivo.

Além disso, os relatórios indicaram desequilíbrio orçamentário, com despesas empenhadas superiores às receitas arrecadadas — o que demonstra falta de controle fiscal.

Durante a sessão, o vereador Wanderson Manchinha (MDB), 1º secretário da Mesa Diretora, fez a leitura dos pareceres do TCE, destacando problemas nas áreas de saúde, educação e gestão fiscal. Ele observou que houve descumprimento reiterado da LRF e falhas nos repasses do Fundeb, que acabaram afetando tanto os profissionais da educação quanto os investimentos no setor.

O relator das contas de 2021, vereador Rubinho Lima (Mobiliza), lembrou que a votação na Câmara é um ato de responsabilidade política e administrativa. “Embora o TCE emita um parecer técnico, a palavra final cabe a esta Casa, eleita pelo povo e para o povo”, afirmou.

Já a relatora das contas de 2022, vereadora Renata Morena (PRD), justificou seu voto destacando o excesso de despesas e outras irregularidades encontradas. “O dinheiro público precisa ser tratado com respeito e transparência. É isso que a população espera de nós”, disse.

O ex-prefeito Assis Ramos foi formalmente notificado, mas não apresentou defesa nem advogado constituído para acompanhar o processo de julgamento.

Com a decisão, a Câmara cumpre o que determina a Constituição Federal, que dá ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar e julgar as contas do Executivo municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes e da transparência na gestão pública.