A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, é mais um passo grave na direção do retrocesso institucional. A medida transforma em privilégio o que deveria ser responsabilidade: em vez de reforçar a integridade do Parlamento, cria-se um escudo quase intransponível contra a ação da Justiça.

Ao exigir autorização prévia, em votação secreta, para que deputados e senadores sejam processados criminalmente, o Congresso institui uma barreira artificial entre seus membros e a lei. A norma não distingue crimes de opinião de delitos comuns. Em seu desenho, tanto casos de corrupção quanto de violência passam a depender da complacência corporativa dos próprios pares.

A essência republicana se perde quando representantes eleitos deixam de responder ao Judiciário como qualquer cidadão. O foro especial, já distorção injustificável, é agora expandido para presidentes de partidos com assento no Parlamento. Trata-se de uma blindagem em cascata, que dilui a responsabilização em nome de um suposto equilíbrio entre Poderes.

A Constituição de 1988 foi erguida sobre a promessa de transparência e responsabilidade. O voto secreto, resgatado nesta PEC, vai na contramão de todos os avanços democráticos desde então. Ao retirar do eleitor a possibilidade de conhecer a posição de seus representantes diante de denúncias criminais, perpetua-se a lógica da impunidade e do conchavo.

O Parlamento, que deveria ser exemplo de ética, escolheu se fechar em redoma, isolando-se da indignação social. Não há justificativa plausível para que deputados e senadores tenham direito de decidir, entre si, se podem ou não ser julgados. A sociedade assiste, estarrecida, a mais um movimento para converter prerrogativas em privilégios.

Cabe agora ao Senado demonstrar que compreende a gravidade da encruzilhada. Se a proposta prosperar, o Brasil terá institucionalizado um regime de castas políticas intocáveis, imunes ao alcance da Justiça. É a negação da igualdade perante a lei e a consagração da impunidade como norma.