Acordo anterior foi objeto de omissão da administração municipal
Foi homologado, nesta terça-feira, 2, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Olinda Nova do Maranhão, e o Município, que reafirma as cláusulas definidas no acordo proposto pelo MPMA em 2015.
O novo acordo, proposto, em maio deste ano, pelo promotor de justiça Rogemilson Ericeira Chaves, foi homologado pelo juiz Marco Antonio Abritta Junior. “A municipalização do trânsito é mais do que um dever legal. É uma necessidade urgente para a promoção de cidades mais seguras, organizadas e humanas”, afirma o promotor de justiça.
Com a confirmação, passa a valer um cronograma dividido em três fases. A primeira, com seis meses, inclui a criação do órgão executivo municipal de trânsito, o diagnóstico do sistema viário local e a previsão orçamentária. A etapa seguinte, de prazo igual, prevê estruturação do órgão, busca por parcerias, realização de campanhas educativas e planejamento de concurso público para agentes de trânsito.
Com duração de nove meses, a fase final inclui sinalização viária, realização de concurso ou capacitação da guarda municipal e início das fiscalizações com integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A previsão é que, ao final, o Município esteja integrado ao SNT, com autonomia para organizar, fiscalizar e educar a população sobre a circulação viária. A integração também permitirá arrecadação de valores de multas de trânsito, aperfeiçoamento da infraestrutura viária e investimentos em campanhas de segurança viária.
Desde 2018, o MPMA cobra providências da Prefeitura para garantir a regularização do trânsito municipal. No mesmo ano, uma Ação Civil Pública foi ajuizada devido à omissão da administração municipal em cumprir o TAC firmado anteriormente. O acordo havia sido baseado em diagnósticos técnicos para aperfeiçoar a fluidez do tráfego, reduzir acidentes e promover a educação no trânsito na cidade.
Com o novo TAC, o Município pode firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais para garantir apoio técnico, capacitação de pessoal e aquisição de recursos para a implantação do sistema municipal de trânsito. O acordo também determina o encaminhamento de relatórios semestrais ao MPMA, detalhando ações realizadas para alcance das metas.
MULTA
O novo Termo de Ajustamento estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 300 diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Interesses Difusos e Coletivos. Enquanto o Município cumprir as novas etapas acordadas, a multa anterior, de R$ 1 mil diários, fica suspensa. Entretanto, em caso de descumprimento, será retomada a exigência das punições anteriormente fixadas.
Se as medidas acordadas forem cumpridas integralmente, o MPMA não solicitará a responsabilização do prefeito Valdenir Diniz.
Redação:CCOM-MPMA
