O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu, por 21 votos a 1, anular todos os atos de um inquérito que investigava o vice-governador Felipe Camarão (PT) por suposto crime de difamação. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da corte, que apontou vícios processuais capazes de comprometer a validade jurídica da investigação.

O relator do caso destacou que as provas reunidas não atenderam aos requisitos legais. O Ministério Público já havia se manifestado pelo arquivamento, reconhecendo falhas na formação do conjunto probatório.

O único voto divergente levantou apenas questionamento sobre a competência do tribunal para analisar a matéria, sem se opor ao mérito da decisão.

A medida encerra de forma definitiva o processo, sem possibilidade de reabertura, e preserva, segundo o TJ-MA, os princípios constitucionais que regem o processo penal.