A direção do Sinproesemma esteve nesta segunda-feira, 30 de outubro, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no gabinete do primeiro vice-presidente da Casa, deputado Rodrigo Lago, onde buscou informações sobre o Projeto de Lei nº 653/2023 que autoriza o Estado do Maranhão a aderir ao Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), nos termos da Lei Complementar nº 178/2021, aprovado em regime de urgência na terça-feira, 24 de outubro, pela Casa.

A apreensão do Sinproesemma quanto ao PEF e PATF são as prerrogativas necessárias para a adesão aos planos pelo governo do Estado. Ao total, são 8 (oito) itens que constam na Lei Complementar 178, onde alguns são inteiramente prejudiciais aos servidores públicos e para a efetiva adesão pelo governo do Estado ao plano, é necessário que o Estado do Maranhão escolha pelo menos 3 (três) dos oito itens que compõem a Lei.

Na discussão do Projeto enviado pela gestão estadual a Assembleia Legislativa, o deputado Rodrigo Lago apresentou uma emenda ao projeto onde impedia que o governo escolhesse, dentre os oito itens, um específico que mexe com a carreira dos servidores. Apesar da emenda ser rejeitada pelos parlamentares, por conta do tempo exíguo para a votação e adesão ao plano, o governo do Estado assumiu o compromisso em não prejudicar os servidores públicos no que se refere ao cumprimento das condições exigidas pelo Governo Federal de adesão aos referidos instrumentos de gestão fiscal.

“Temos esse compromisso assumido pelo Governo perante o parlamento em não prejudicar os servidores públicos do nosso Estado, e nesse caso serão escolhidos itens menos amargos pelo governo”, disse Rodrigo Lago à direção do Sinproesemma.

A adesão ao PEF e ao PATF irá possibilitar o governo do Estado a obtenção de operação de crédito (empréstimo).

Solicitação do sindicato

A direção do Sinproesemma aproveitou o momento com Rodrigo Lago para participar ao deputado sobre o descumprimento do acordo judicial celebrado entre o Sinproesemma e o Governo do Estado, intermediado pelo Ministério Público e homologado no Tribunal de Justiça, que entre outras cláusulas, concede as progressões e titulações aos educadores do Maranhão.

Para o presidente do SINPROESEMMA, Raimundo Oliveira, o governo do Estado vem descumprindo esse acordo que previa que até o mês de junho de 2023, teríamos implementadas as progressões pendentes e as titulações represadas dos educadores. Em uma reunião com o governador em exercício e secretário de educação, Felipe Camarão, no início desse mês de outubro, Felipe estabeleceu o mês de novembro para cumprir o acordo nesses pontos e a implantação desses direitos dos trabalhadores. O fato é que com o anúncio do Governador Carlos Brandão de reajuste linear para o restante dos servidores públicos só em 2024, ficou em dúvida se as progressões e titulações serão mesmo implantadas agora em novembro conforme a palavra do governador em exercício Felipe Camarão.

“Inteiramos o deputado Rodrigo Lago sobre o acordo judicial e a implantação das progressões, titulações dos trabalhadores em educação e solicitamos para que ele nos ajude a esclarecer sobre essa dúvida quanto à implantação desses nossos direitos, visto que o vídeo divulgado pelo governador quando da divulgação do reajuste linear para os servidores, deixou muitas dúvidas se será cumprido o que foi dito pelo Felipe Camarão, pois até a presente data conforme o deputado, o governador ainda não encaminhou o projeto de lei à assembleia. Precisamos esclarecer esses pontos e estamos atentos a essa movimentação do governador Carlos Brandão e contando com o apoio não só do deputado Rodrigo Lago, mais também de todos os demais parlamentares que estão naquela Casa para representar o povo e garantir os direitos dos servidores do estado”, pontuou Oliveira.