A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta quinta-feira (23), uma audiência pública para debater os impactos sociais, ambientais e econômicos da obra de duplicação da Rodovia BR-010 no perímetro urbano do município.
Requerida pelo vereador Carlos Hermes (PT) e realizada na Associação Médica de Imperatriz, a sessão reuniu parlamentares, lideranças comunitárias, comerciantes e representantes de movimentos sociais para cobrar transparência e o cumprimento estrito das condicionantes legais no trecho.
O ponto central dos debates girou em torno do manifesto apresentado pelo Movimento BR Viva , que formalizou denúncias sobre supostas irregularidades e atropelos no licenciamento ambiental do empreendimento.
O coletivo sustenta que o licenciamento atual apresenta fragilidades graves, citando a entrega extemporânea do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a deficiência nas consultas públicas de rito.
O documento lido e entregue às autoridades durante a estrutura de audiência como principais reivindicações da comunidade em seis eixos prioritários:
Proteção e Compensação Vegetal: Exigência de que a remoção de árvores seja tratada como exceção restrita, respaldada por laudos técnicos que considerem o transplante antes do corte definitivo; manutenção urgente das mudanças já plantadas para garantir a efetividade da compensação ecológica;
Segurança Viária e Mobilidade Urbana: Obrigatoriedade de projetos executivos que contemplam estruturas seguras para pedestres, ciclistas e motociclistas nos trechos urbanos de grande densidade populacional;
Regularização das Nascentes e Cacimbas: Cobrança pela regularização das licenças ambientais pendentes das áreas de empréstimo de insumos, sob pena de paralisação dos trechos irregulares em conformidade com as disposições da legislação aplicável;
Acompanhamento Judicial: Fiscalização ativa sobre a implementação integral das decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal.
A conduta institucional do Poder Legislativo diante dos desdobramentos jurídicos foi detalhada pelo presidente da Casa, vereador Adhemar Freitas Jr.
O parlamentar anunciou que a Câmara Municipal solicitará cópia integral do processo que tramita na Justiça Federal para avaliar a observação técnica de investigação no incidente na condição de Amicus Curiae (amigo da corte), garantindo a voz institucional a população afetada.
Adhemar Jr. chamou a atenção para a falta de clareza nos projetos apresentados quanto a capacidade de escoamento e vazão de águas pluviométricas na malha urbana.
Segundo o vereador, a duplicação impacta diretamente calhas de escoamento críticas, com destaque para a bacia do Riacho Bacuri . O volume hídrico crescente do riacho exige o desenvolvimento urgente de um estudo atualizado de macrodrenagem para evitar episódios de alagamento em bairros cortados pela rodovia.
Um fato articulado na audiência pública desta quinta-feira evidencia que a duplicação da BR-010 em Imperatriz deixou de ser uma pauta puramente logística para se transformar em um complexo nó de governança socioambiental.
A travessia urbana da rodovia integra a espinha dorsal do comércio local e intercepta microbacias vulneráveis.
Executar uma intervenção dessa magnitude sem a devida pacificação das licenças das nascentes e cacimbas - sem garantias explícitas de macrodrenagem expõe o município ao risco de colapso urbano em períodos de chuvas intensas.
Se o projeto executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não incorporar um plano integrado de devolução para o Bacuri, o ganho de mobilidade na pista principal será anulado por alagamentos reincidentes que atingirão diretamente o comércio marginal e as residências do entorno.
Do ponto de vista político e institucional, a iniciativa da Câmara de estudar o ingresso como Amicus Curiae eleva a pressão sobre as empreiteiras e os órgãos licenciadores federais.
Para a cidade, o recado é claro: a duplicação da BR-010 é urgente e indispensável para a integração regional, mas não será aceita o custo da gestão ambiental e do risco às vidas que habitam e transitam pela Região Tocantina.